
Pagar MEI atrasado: quais as consequências? Como quitar?
Caso você esteja com o imposto referente à sua pessoa jurídica atrasado, o pagamento precisa ser feito, assim que for possível, para evitar problemas futuros. Pagar MEI atrasado pode ser realizado, e se tiver muito tempo, pode ser negociado.
No entanto, se mantiver os débitos em aberto, o CNPJ do empresário pode ser cancelado, ficando com o negócio irregular no mercado ou ter o CPF inscrito na dívida ativa.
Veja como funciona o pagamento de débitos: https://www.meuportalfinanceiro.com.br/parcelamento-mei/
Pagar MEI atrasado: quais são os principais motivos para o atraso no pagamento?
A crise acarretada pela pandemia do novo coronavírus atingiu profundamente o faturamento total das pequenas empresas, principalmente o MEI.
Segundo um levantamento realizado pelo Sebrae e a Fundação Getúlio Vargas, cerca de 76% dos negócios apresentaram uma receita menor que a registrada no ano anterior. E, mesmo que essa taxa tenha diminuído em 2021, ela ainda registrava 43%.
Quando esses empresários têm essa falta de recursos, eles têm dificuldade em pagar MEI atrasado. Principalmente os valores referentes ao DAS, que precisam ser pagos até o dia 20 de cada mês.
Atualmente, o valor do DAS é fixo em R $52,25, com um acréscimo de R $5,00 para quem é prestador desse serviço ou R $1,00 referentes ao comércio e indústria. Quando o empreendedor não pagar MEI atrasado, alguns problemas podem ser gerados.
O que acontece quando o MEI não paga suas dívidas?
Quando os empreendedores não pagam os valores referentes ao DAS, uma multa de 0,33% é acrescentada por dia de atraso, mas que é limitada a 20% do valor total que está sendo devido, além dos juros calculados dentro da Tabela Selic.
Vale ressaltar que se o empreendedor não pagar MEI atrasado, seu negócio está passível de inscrição na dívida ativa. Basicamente, a Receita Federal envia o seu débito em aberto para a PGFN, que pode inscrever o seu negócio na dívida ativa quando quiser.
Como pagar MEI atrasado?
Caso queira regularizar a sua situação no mercado, é necessário compreender o procedimento para pagar MEI atrasado. Mas se você já estiver inadimplente no mercado, não poderá mais usar o mesmo CNPJ, apesar de conseguir regularizar sua situação.
Basicamente, para continuar seu negócio, basta realizar um novo cadastro de CNPJ e voltar à modalidade do MEI. Portanto, se você perdeu acesso ao CNPJ e pretende pagar MEI atrasado, siga o seguinte procedimento:
Solicite o parcelamento de sua dívida
Através do portal oficial do MEI, solicite o parcelamento de sua dívida em aberto. Todas as dívidas em aberto do MEI podem ser parceladas em até 60 meses, com pagamento mínimo de R$50,00.
Parcele a sua dívida
A liberação de seu parcelamento só é feita quando as declarações anuais estão em dia.
Para acessar essas informações, basta entrar no portal e verificá-las. Se as suas declarações não estiverem em dia, basta enviá-las. Vale ressaltar que a liberação dos débitos e do parcelamento dependem, unicamente, dessas informações.
Assim que fizer essa etapa, acesse novamente o Portal do MEI e escolha a opção “Parcelamento” e, depois, “Optar por parcelamento”. Esse acesso exige uma autenticação por parte do empreendedor, o qual também é gerado pelo Portal do Simples Nacional.
Confira quais são os débitos em aberto e, depois, confirme que pretende parcelar o valor. Depois disso, imprima a guia para o pagamento e, na sequência, faça o pagamento até o dia do vencimento.
Nos meses seguintes, o empreendedor deve acessar novamente o portal e emitir as guias para fazer os novos pagamentos. Vale ressaltar que, os MEI que deram baixa em suas empresas, ainda podem fazer o parcelamento de suas parcelas.
Independentemente da situação, as declarações anuais devem ser realizadas.
Quais cuidados ter para pagar MEI atrasado?
Antes de mais nada, para pagar o valor referente a sua dívida MEI, os seguintes cuidados devem ser seguidos:
- Normalmente, o prazo para pagar a primeira parcela de sua dívida é de 2 dias úteis. Então, quando o pagamento não é feito, o parcelamento é automaticamente cancelado;
- Depois de pagar a primeira parcela, as demais só podem ser geradas depois do dia 10 de cada mês, com prazo de vencimento para o último dia útil mensalmente;
- Para gerar as demais parcelas, basta acessar a opção descrita como “Emissão de Parcela”;
- Para acessar as informações referentes a essas parcelas, será necessário informar o seu “Código de Acesso”, principalmente para emitir as demais parcelas;
- Só será possível gerar uma nova parcela no próximo mês, pois os juros são calculados levando em consideração a Tabela Selic. Vale ressaltar que, mensalmente, as taxas sofrem alterações;
- Para não esquecer o pagamento das demais parcelas, basta deixar suas dívidas para débito automático. Essa é uma alternativa muito útil, principalmente para não esquecer os demais pagamentos.
Lembre-se que a partir do momento em que o parcelamento é devidamente quitado, a situação de seu MEI é regularizada. Vale ressaltar que você não pode esquecer o pagamento dos impostos atuais.
Como pagar o MEI atrasado em um único boleto?
Para pagar em um único boleto os valores referentes ao DAS em atraso, siga o passo a passo:
- Primeiramente, acesse o site oficial da Receita Federal;
- Informe o seu código de acesso. E, se você ainda não possui, é possível criá-lo facilmente;
- Selecione quais parcelas do DAS pretendem quitar de uma vez só;
- Na sequência, selecione a opção “Consultar Extrato / Pendências” e, depois, “Consultar Pendência no Simei”.