Pagar MEI atrasado: quais as consequências? Como quitar?

Caso você esteja com o imposto referente à sua pessoa jurídica atrasado, o pagamento precisa ser feito, assim que for possível, para evitar problemas futuros. Pagar MEI atrasado pode ser realizado, e se tiver muito tempo, pode ser negociado. 

No entanto, se mantiver os débitos em aberto, o CNPJ do empresário pode ser cancelado, ficando com o negócio irregular no mercado ou ter o CPF inscrito na dívida ativa. 

Veja como funciona o pagamento de débitos: https://www.meuportalfinanceiro.com.br/parcelamento-mei/

Pagar MEI atrasado: quais são os principais motivos para o atraso no pagamento?

A crise acarretada pela pandemia do novo coronavírus atingiu profundamente o faturamento total das pequenas empresas, principalmente o MEI. 

Segundo um levantamento realizado pelo Sebrae e a Fundação Getúlio Vargas, cerca de 76% dos negócios apresentaram uma receita menor que a registrada no ano anterior. E, mesmo que essa taxa tenha diminuído em 2021, ela ainda registrava 43%.

Quando esses empresários têm essa falta de recursos, eles têm dificuldade em pagar MEI atrasado. Principalmente os valores referentes ao DAS, que precisam ser pagos até o dia 20 de cada mês. 

Atualmente, o valor do DAS é fixo em R $52,25, com um acréscimo de R $5,00 para quem é prestador desse serviço ou R $1,00 referentes ao comércio e indústria. Quando o empreendedor não pagar MEI atrasado, alguns problemas podem ser gerados.

O que acontece quando o MEI não paga suas dívidas?

Quando os empreendedores não pagam os valores referentes ao DAS, uma multa de 0,33% é acrescentada por dia de atraso, mas que é limitada a 20% do valor total que está sendo devido, além dos juros calculados dentro da Tabela Selic.

Vale ressaltar que se o empreendedor não pagar MEI atrasado, seu negócio está passível de inscrição na dívida ativa. Basicamente, a Receita Federal envia o seu débito em aberto para a PGFN, que pode inscrever o seu negócio na dívida ativa quando quiser.

Como pagar MEI atrasado?

Caso queira regularizar a sua situação no mercado, é necessário compreender o procedimento para pagar MEI atrasado. Mas se você já estiver inadimplente no mercado, não poderá mais usar o mesmo CNPJ, apesar de conseguir regularizar sua situação. 

Basicamente, para continuar seu negócio, basta realizar um novo cadastro de CNPJ e voltar à modalidade do MEI. Portanto, se você perdeu acesso ao CNPJ e pretende pagar MEI atrasado, siga o seguinte procedimento: 

Solicite o parcelamento de sua dívida

Através do portal oficial do MEI, solicite o parcelamento de sua dívida em aberto. Todas as dívidas em aberto do MEI podem ser parceladas em até 60 meses, com pagamento mínimo de R$50,00.

Parcele a sua dívida

A liberação de seu parcelamento só é feita quando as declarações anuais estão em dia. 

Para acessar essas informações, basta entrar no portal e verificá-las. Se as suas declarações não estiverem em dia, basta enviá-las. Vale ressaltar que a liberação dos débitos e do parcelamento dependem, unicamente, dessas informações.

Assim que fizer essa etapa, acesse novamente o Portal do MEI e escolha a opção “Parcelamento” e, depois, “Optar por parcelamento”. Esse acesso exige uma autenticação por parte do empreendedor, o qual também é gerado pelo Portal do Simples Nacional.

Confira quais são os débitos em aberto e, depois, confirme que pretende parcelar o valor. Depois disso, imprima a guia para o pagamento e, na sequência, faça o pagamento até o dia do vencimento. 

Nos meses seguintes, o empreendedor deve acessar novamente o portal e emitir as guias para fazer os novos pagamentos. Vale ressaltar que, os MEI que deram baixa em suas empresas, ainda podem fazer o parcelamento de suas parcelas. 

Independentemente da situação, as declarações anuais devem ser realizadas.

Quais cuidados ter para pagar MEI atrasado?

Antes de mais nada, para pagar o valor referente a sua dívida MEI, os seguintes cuidados devem ser seguidos:

• Normalmente, o prazo para pagar a primeira parcela de sua dívida é de 2 dias úteis. Então, quando o pagamento não é feito, o parcelamento é automaticamente cancelado;

• Depois de pagar a primeira parcela, as demais só podem ser geradas depois do dia 10 de cada mês, com prazo de vencimento para o último dia útil mensalmente;

• Para gerar as demais parcelas, basta acessar a opção descrita como “Emissão de Parcela”;

• Para acessar as informações referentes a essas parcelas, será necessário informar o seu “Código de Acesso”, principalmente para emitir as demais parcelas;

• Só será possível gerar uma nova parcela no próximo mês, pois os juros são calculados levando em consideração a Tabela Selic. Vale ressaltar que, mensalmente, as taxas sofrem alterações;

• Para não esquecer o pagamento das demais parcelas, basta deixar suas dívidas para débito automático. Essa é uma alternativa muito útil, principalmente para não esquecer os demais pagamentos. 

Lembre-se que a partir do momento em que o parcelamento é devidamente quitado, a situação de seu MEI é regularizada. Vale ressaltar que você não pode esquecer o pagamento dos impostos atuais. 

Como pagar o MEI atrasado em um único boleto?

Para pagar em um único boleto os valores referentes ao DAS em atraso, siga o passo a passo:

1. Primeiramente, acesse o site oficial da Receita Federal;

2. Informe o seu código de acesso. E, se você ainda não possui, é possível criá-lo facilmente;

3. Selecione quais parcelas do DAS pretendem quitar de uma vez só;

4. Na sequência, selecione a opção “Consultar Extrato / Pendências” e, depois, “Consultar Pendência no Simei”.